Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 84, § 3º
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 84, § 3º - Ação civil pública. Improbidade. Concessão de medida liminar inaudita altera pars. Possibilidade. Poder geral de cautela. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. (JuruaDoc. 210.1130.6845.2836)
«1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudi...()
Comentários:
Ações que objetivem o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. - (JuruaDoc. 210.7300.5592.4193)
A conversão da obrigação em perdas e danos. - (JuruaDoc. 210.7300.5983.4330)
A indenização por perdas e danos no CPC. - (JuruaDoc. 210.7300.5400.7156)
Antecipação de tutela. - (JuruaDoc. 210.7300.5854.5955)
Multa diária. - (JuruaDoc. 210.7300.5938.5448)