Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 82, I
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 82, I - Concessão de transporte urbano de passageiros. Tarifa fixada por Decreto do Prefeito municipal. Ação civil pública. Questionamento sobre o valor da tarifa. Legitimidade ativa do Ministério Público para tutelar direitos decorrentes da prestação de serviços públicos. Cabimento. (JuruaDoc. 210.1130.6776.3407)
«1. O Ministério Público tem legitimidade subjetiva ativa para promover Ação Civil Pública ou ...()
Comentários:
Legitimados concorrentes. - (JuruaDoc. 210.7230.9825.0698)
Ministério Público. - (JuruaDoc. 210.7230.9465.9754)
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 210.7230.9763.8637)
Entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos do c... - (JuruaDoc. 210.7230.9758.6837)
Associações. - (JuruaDoc. 210.7230.9955.1483)
Defensoria Pública. - (JuruaDoc. 210.7230.9647.4797)
Dispensabilidade do requisito da pré-constituição. - (JuruaDoc. 210.7230.9731.3465)