Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 84, § 4º
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 84, § 4º - Emissão de boleto bancário. Cobrança de taxa. Dupla remuneração pelo mesmo serviço. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos. Explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1130.6651.5139)
«1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancár...()
Comentários:
Ações que objetivem o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. - (JuruaDoc. 210.7300.5592.4193)
A conversão da obrigação em perdas e danos. - (JuruaDoc. 210.7300.5983.4330)
A indenização por perdas e danos no CPC. - (JuruaDoc. 210.7300.5400.7156)
Antecipação de tutela. - (JuruaDoc. 210.7300.5854.5955)
Multa diária. - (JuruaDoc. 210.7300.5938.5448)