Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Parágrafo único, I
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Parágrafo único, I - Ação civil pública. Direito do consumidor. Empresa de telefonia. Imposição de aquisição de serviço e aparelho. Venda casada. Ocorrência. Dano moral coletivo. Cabimento. (JuruaDoc. 210.1130.6463.7536)
«1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia estar...()
Comentários:
A defesa coletiva do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9739.0458)
Vítimas equiparadas a consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9127.5754)
Interesses ou direitos difusos. - (JuruaDoc. 210.7230.9319.8285)
Interesses ou direitos coletivos. - (JuruaDoc. 210.7230.9249.1560)
Interesses ou direitos individuais homogêneos. - (JuruaDoc. 210.7230.9307.7990)