Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Parágrafo único - Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula restritiva abusiva. Ação híbrida. Possibilidade. Violação simultânea de direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. (JuruaDoc. 210.1130.6292.1512)
«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. N...()
Comentários:
A defesa coletiva do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9739.0458)
Vítimas equiparadas a consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9127.5754)
Interesses ou direitos difusos. - (JuruaDoc. 210.7230.9319.8285)
Interesses ou direitos coletivos. - (JuruaDoc. 210.7230.9249.1560)
Interesses ou direitos individuais homogêneos. - (JuruaDoc. 210.7230.9307.7990)