Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 83
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 83 - Ação civil pública. Petição inicial inepta. Pedido genérico. Emenda após a constatação. Possibilidade. Observância ao princípio da efetividade. Ação coletiva. Instrumento de eliminação da litigiosidade de massa. (JuruaDoc. 210.1130.6143.2457)
«[...] 2 - No que se refere às ações individuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Just...()
Comentários:
A efetividade da tutela dos direitos do consumidor por meio de qualquer espécie de ação cabível. - (JuruaDoc. 210.7230.9615.4796)