Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 14, II
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 14, II - Tentativa. Homicídio simples. Sentença de absolvição sumária. Acolhimento da tese de inimputabilidade. Aplicação de medida de internação. Manutenção de prisão preventiva, sem fundamentação idônea para tanto. Submissão do paciente a prisão destinada a presos comuns. Liminar deferida por este superior tribunal. Superveniência de pronúncia pelo tribunal de origem, em recurso de apelação. Omissão em relação à manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal que subsiste. Necessidade de confirmação da medida de urgência. (JuruaDoc. 201.1240.8754.2462)

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenaç�...(Continua)