Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 22, Parágrafo único - Tema 874/STJ. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema (JuruaDoc. 201.1230.8770.2317)
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Comentários:
Princípios do serviço público. - (JuruaDoc. 210.2090.6845.1359)
Descumprimento total ou parcial das obrigações. - (JuruaDoc. 210.2090.6143.8289)