Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 1
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 1 - Princípio da intervenção mínima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de laudo de avaliação. Verificação da inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.1180.2855.5322)
«A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, ...()
Comentários:
Introdução ao princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8293.2618)
Origem do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8266.4217)
Funções fundamentais do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8126.2423)
Legalidade formal e legalidade material. - (JuruaDoc. 210.1130.8653.1674)
Vigência e validade da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8172.4257)
Termo inicial de aplicação da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8325.8640)
Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal. - (JuruaDoc. 210.1130.8280.5246)
Princípio da intervenção mínima. - (JuruaDoc. 210.1130.8821.5198)
Princípio da lesividade. - (JuruaDoc. 210.1130.8374.6362)
Princípio da adequação social. - (JuruaDoc. 210.1130.8464.6370)
Princípio da fragmentariedade. - (JuruaDoc. 210.1130.8160.6919)
Princípio da insignificância. - (JuruaDoc. 210.1130.8491.6116)
Princípio da individualização da pena. - (JuruaDoc. 210.1130.8748.7741)
Princípio da proporcionalidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8604.7119)
Princípio da responsabilidade pessoal. - (JuruaDoc. 210.1130.8143.8757)
Princípio da limitação das penas. - (JuruaDoc. 210.1130.8156.2474)
Princípio da culpabilidade. - (JuruaDoc. 210.1130.8441.2401)
Princípio da dignidade da pessoa humana. - (JuruaDoc. 210.1130.8949.2919)
Conflito aparente de normas penais: anomia e antinomia. - (JuruaDoc. 210.1130.8821.5534)
Concurso (ou conflito) aparente de normas penais. - (JuruaDoc. 210.1130.8922.5653)
Dez axiomas do garantismo penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8979.6898)
Garantismo hiperbólico e monocular versus garantismo integral. - (JuruaDoc. 210.1130.8665.3982)
Sobre o autor - (JuruaDoc. 213.2230.8293.3517)
Referências - (JuruaDoc. 213.2230.8293.4618)