Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 66, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 66, Caput - Atenuante. Impossibilidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga apreendida. Agravante não descrita na denúncia. Princípio da correlação. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos inadmissível em habeas corpus. Agravo não provido. (JuruaDoc. 201.1180.2562.3167)

«A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abst...(Continua)