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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 2, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 2, Caput - Retroatividade da lei. Lei mais benéfica ao réu. Aplicabilidade. Violação da Lei 9.437/1997, art. 10. Inocorrência. Aplicação da abolitio criminis temporalis prevista na Lei 10.826/2003, art. 30, e Lei 10.826/2003, art. 32. Cabimento. Precedentes. (JuruaDoc. 201.1180.2227.3849)

«Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei 10.826/2003 (Sina...()


Comentários:

Princípio da extra-atividade da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8996.9514)

Ultra-atividade da lei penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8182.7144)

Abolitio criminis. - (JuruaDoc. 210.1130.8621.8276)

Descriminalização de fato antes considerado crime. - (JuruaDoc. 210.1130.8705.9326)

Natureza jurídica da abolitio criminis. - (JuruaDoc. 210.1130.8611.7696)

Efeitos da abolitio criminis. - (JuruaDoc. 210.1130.8499.8230)

Abolitio criminis temporalis. - (JuruaDoc. 210.1130.8521.0590)

Abolitio criminis e princípio da continuidade normativo-típica. - (JuruaDoc. 210.1130.8643.5708)

Sucessão de leis no tempo. - (JuruaDoc. 210.1130.8135.5757)

Lei intermediária. - (JuruaDoc. 210.1130.8838.9386)

Sucessão de complementos da norma penal em branco. - (JuruaDoc. 210.1130.8139.6379)

Combinação de leis. - (JuruaDoc. 210.1130.8335.7582)

Princípio da irretroatividade da lei penal in pejus: considerações iniciais. - (JuruaDoc. 210.1130.8526.4811)

Retroatividade da lei penal mais benéfica. - (JuruaDoc. 210.1130.8149.4536)

Novatio legis in mellius. - (JuruaDoc. 210.1130.8258.4254)

Novatio legis in pejus. - (JuruaDoc. 210.1130.8827.2506)

Novatio legis in pejus e crimes permanentes e continuados. - (JuruaDoc. 210.1130.8177.0699)

Competência para a aplicação da lex mitior. - (JuruaDoc. 210.1130.8834.0564)

Irretroatividade da lex gravior e medidas de segurança. - (JuruaDoc. 210.1130.8744.3316)

Aplicação da lex mitior durante o período de vacatio legis. - (JuruaDoc. 210.1130.8667.4347)

Vacatio legis indireta. - (JuruaDoc. 210.1130.8516.6719)

Retroatividade da jurisprudência. - (JuruaDoc. 210.1130.8109.1419)