Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, III
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, III - Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Tráfico ilícito de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Relevância. (JuruaDoc. 201.1130.9194.1483)
«1 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela circunstância judicial relativa à naturez...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)