Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 88, Caput
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 88, Caput - Vedação à denunciação da lide. Responsabilidade por fato do produto e por acidentes de consumo. Aplicabilidade (JuruaDoc. 201.1130.8716.9915)

«[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecid...(Continua)