Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I - Substituição da pena. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração fixada na origem em 1/6. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.1120.8233.9583)
«[...] 4 - Tratando-se de réu primário, condenado a pena reclusiva superior a 4 anos e inferior a...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)