Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do disposto no CP, art. 44, I. (JuruaDoc. 201.1111.1651.3144)
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser benefic...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)