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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, I - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do disposto no CP, art. 44, I. (JuruaDoc. 201.1111.1651.3144)

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser benefic...()


Comentários:

Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)

Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)

Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)