Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Pena-base majorada. Regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso considerando as penas inferiores a 4 anos. Grande quantidade de droga apreendida. Indeferimento da permuta da pena. Medida não socialmente recomendável. (JuruaDoc. 201.1101.0527.1543)

«[...] 5 - No caso, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de ...(Continua)