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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 33, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 33, Caput - Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Pleito de concessão de habeas corpus. Regime domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Regime prisional mais gravoso. Ausência de motivação. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida. (JuruaDoc. 201.1100.9868.8805)

«[...] 3 - Outrossim, no que concerne à pretensão de concessão de habeas corpus para deferir o c...()


Comentários:

Reclusão e detenção. - (JuruaDoc. 210.3010.8558.5298)

Regimes de cumprimento de pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8820.5704)

Uso de algemas. - (JuruaDoc. 210.3010.8286.2260)

Monitoramento eletrônico. - (JuruaDoc. 210.3010.8396.3474)

Prisão especial. - (JuruaDoc. 210.3010.8211.6654)

Estabelecimento penal federal de segurança máxima. - (JuruaDoc. 210.3010.8326.7606)

Impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença pena... - (JuruaDoc. 210.3010.8470.1611)

Prisão-albergue domiciliar. - (JuruaDoc. 210.3010.8359.5824)

Progressão e regressão de regime. - (JuruaDoc. 210.3010.8254.0461)

Fixação legal do regime inicial de cumprimento de pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8724.6869)

A Lei 8.072/1990 e a imposição do cumprimento inicial da pena em regime fechado nos crimes nela pr... - (JuruaDoc. 210.3010.8989.4701)

Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) e fixação do regime aberto nas hipóteses de delação... - (JuruaDoc. 210.3010.8685.3629)