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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 33, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 33, Caput - Fixação regime inicial para cumprimento da pena. Tráfico de drogas. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de droga. Inadequação do regime fechado. Substituição da pena devida. Agravo desprovido. (JuruaDoc. 201.1100.9663.1678)

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena necessário à prevenção e à repa...()


Comentários:

Reclusão e detenção. - (JuruaDoc. 210.3010.8558.5298)

Regimes de cumprimento de pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8820.5704)

Uso de algemas. - (JuruaDoc. 210.3010.8286.2260)

Monitoramento eletrônico. - (JuruaDoc. 210.3010.8396.3474)

Prisão especial. - (JuruaDoc. 210.3010.8211.6654)

Estabelecimento penal federal de segurança máxima. - (JuruaDoc. 210.3010.8326.7606)

Impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença pena... - (JuruaDoc. 210.3010.8470.1611)

Prisão-albergue domiciliar. - (JuruaDoc. 210.3010.8359.5824)

Progressão e regressão de regime. - (JuruaDoc. 210.3010.8254.0461)

Fixação legal do regime inicial de cumprimento de pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8724.6869)

A Lei 8.072/1990 e a imposição do cumprimento inicial da pena em regime fechado nos crimes nela pr... - (JuruaDoc. 210.3010.8989.4701)

Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) e fixação do regime aberto nas hipóteses de delação... - (JuruaDoc. 210.3010.8685.3629)