Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Substituição de pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Crimes de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido. (JuruaDoc. 201.1100.9336.2348)
«[...] 2 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, ´é possível a fixação de regime ma...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)