Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 33, § 2º, «c»
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 33, § 2º, «c» - Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos. Agente não reincidente. Modo aberto. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do réu em atividades criminosas. Aplicabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1100.6779.8241)

«[...] 2 - No caso, observa-se que a instância antecedente negou a incidência do redutor, porque,...(Continua)