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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 163, Parágrafo único, III
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 163, Parágrafo único, III - Dano qualificado. Dano contra patrimônio da União. Crimes de dano, ameaça e desacato. Alegação de erro sobre a pessoa. Irrelevância. Mera incidência sobre a fixação da pena. Denúncia que descreve delitos em tese praticados contra Policiais Federais e contra Delegacia Federal. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (JuruaDoc. 201.1061.2440.3831)

«1 - A Defensoria Pública da União impetrou o mandamus sustentando a incompetência da Justiça F...()


Comentários:

Crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7804.8225)

Classificação doutrinária do crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7855.0624)

Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7961.4322)

Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7217.7464)

Consumação e tentativa do crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7353.8666)

Elemento subjetivo do crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7681.1309)

Modalidades comissiva e omissiva do crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7471.2571)

Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de da... - (JuruaDoc. 210.3250.7332.9170)

Prescindibilidade de animus nocendi à caracterização do crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7186.5246)

Crime de dano e a pichação. - (JuruaDoc. 210.3250.7919.2348)

Crime de dano culposo. - (JuruaDoc. 210.3250.7896.1571)

Crime de dano e a necessidade de exame pericial. - (JuruaDoc. 210.3250.7900.8370)

Crime de dano no Código Penal Militar. - (JuruaDoc. 210.3250.7504.8915)

Modalidades qualificadas do crime de dano. - (JuruaDoc. 210.3250.7714.1857)

Crime de dano: preso ou condenado que danifica cela para fugir da cadeia ou penitenciária. - (JuruaDoc. 210.3250.7415.1498)

Crime de dano e a presença de mais de uma qualificadora. - (JuruaDoc. 210.3250.7765.8937)