Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, parágrafo único, III
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, parágrafo único, III - Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública estadual. Variados empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais. Direitos disponíveis e heterogêneos. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse individual homogêneo (JuruaDoc. 201.1060.5856.5121)
«[...] apesar de se vislumbrar, na hipótese, um grupo determinável de indivíduos, ligados por ci...()
Comentários:
A defesa coletiva do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9739.0458)
Vítimas equiparadas a consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9127.5754)
Interesses ou direitos difusos. - (JuruaDoc. 210.7230.9319.8285)
Interesses ou direitos coletivos. - (JuruaDoc. 210.7230.9249.1560)
Interesses ou direitos individuais homogêneos. - (JuruaDoc. 210.7230.9307.7990)