Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, parágrafo único, III
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, parágrafo único, III - Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Ausência de diversos sujeitos lesados (JuruaDoc. 201.1060.5241.3932)
«Nas ações em que se pretende a defesa de direitos individuais homogêneos, não obstante os suje...()
Comentários:
A defesa coletiva do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9739.0458)
Vítimas equiparadas a consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9127.5754)
Interesses ou direitos difusos. - (JuruaDoc. 210.7230.9319.8285)
Interesses ou direitos coletivos. - (JuruaDoc. 210.7230.9249.1560)
Interesses ou direitos individuais homogêneos. - (JuruaDoc. 210.7230.9307.7990)