Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 44, Caput - Súmula 493/STJ - Regime aberto. Fixação de pena substitutiva. Bis in idem. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 201.0201.2935.8398)
«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)