Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 115, Caput - Súmula 74/STJ - Reconhecimento da menoridade do réu à época do crime. Prova por documento hábil. Exigibilidade. (JuruaDoc. 201.0201.2317.4687)
«Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.» ...()
Comentários:
Redução dos prazos de prescrição em razão da idade do agente. - (JuruaDoc. 210.3060.4215.9229)
Redução da prescrição e documento hábil para comprovar a menoridade do réu. - (JuruaDoc. 210.3060.4181.5141)
Extensão do prazo reduzido da prescrição para aqueles com 70 anos de idade completados após a se... - (JuruaDoc. 210.3060.4450.2925)