Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 168, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 168, Caput - Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta. Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 187 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, em vigor à época dos fatos. Abolitio criminis. Inexistência. Condutas que continuam a ser tipificadas como crime. Legislação brasileira. Lei 11.101/2005, art. 168. Dupla punibilidade. Delitos praticados antes da vigência da Lei de falências. Prescrição. Inaplicabilidade. Diploma legal que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal. (JuruaDoc. 201.0160.6939.0950)

«1. Os crimes descritos no art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano, pelos quais o extradi...(Continua)