Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 60, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 60, Parágrafo único - Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Constitucionalidade proclamada pelo STF. Competência do juízo de direito da Vara empresarial. Precedentes. (JuruaDoc. 201.0160.6886.4361)

«[...] 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir toda...(Continua)