Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, VI
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, VI - Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Não configuração. Prova de fraude. Necessidade. (JuruaDoc. 201.0160.6675.3764)

«1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial,...(Continua)