Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput - Decretação da falência. Ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal. Plano de recuperação. Juízo falimentar. Impedimento de determinação de medidas a fim de evitar a realização de expropriatórias individuais que possam prejudicar seu cumprimento. Descabimento. (JuruaDoc. 201.0160.6562.0144)

«[...] XIII - Não há que se falar em ofensa a Lei 11.101/2005, art. 76 e Lei 11.101/2005, art. 12...(Continua)