Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, VI
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, VI - Falência. Ineficácia de negócios jurídicos. Demonstração da fraude. Necessidade. Validade dos atos declarada com base no acervo probatório dos autos. Reexame de provas. Inviabilidade. (JuruaDoc. 201.0160.6208.6295)

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível a comprovação da fraude para a de...(Continua)