Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Caput - Falência. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0160.6175.8898)

«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falenci...(Continua)