Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3 - Homologação da sentença estrangeira. Falência de empresa acionista de empresa Brasileira que se encontra em recuperação judicial. Discussão sobre o processo antecedente ao da quebra. Descabimento. Risco evidente à recuperação judicial. Ofensa a ordem pública e a soberania nacional. (JuruaDoc. 200.9150.9176.0355)

«1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença estrangeira que decretou...(Continua)