Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput - Ação civil pública. Inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios. Necessária a demonstração de má-fé. (JuruaDoc. 200.9100.9967.7344)

«[...] tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão da s...(Continua)