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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 82, Caput - Tema 607/STF. Ação civil pública. Defesa de direitos difusos e coletivos. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. (JuruaDoc. 200.9100.9848.7767)

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Comentários:

Legitimados concorrentes. - (JuruaDoc. 210.7230.9825.0698)

Ministério Público. - (JuruaDoc. 210.7230.9465.9754)

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 210.7230.9763.8637)

Entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos do c... - (JuruaDoc. 210.7230.9758.6837)

Associações. - (JuruaDoc. 210.7230.9955.1483)

Defensoria Pública. - (JuruaDoc. 210.7230.9647.4797)

Dispensabilidade do requisito da pré-constituição. - (JuruaDoc. 210.7230.9731.3465)