Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput - Ação coletiva. Sindicatos na defesa dos sindicalizados. Inaplicabilidade de isenção de custas. (JuruaDoc. 200.9100.9659.3446)
«A isenção prevista no CDC, art. 87, Código de Defesa do Consumidor, destina-se apenas às açõ...()
Comentários:
Custas e honorários em relação às associações. - (JuruaDoc. 210.7300.5335.4365)
Ônus de sucumbência. - (JuruaDoc. 210.7300.5215.7651)