Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 84, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 84, Caput - Atraso na entrega de imóvel. Inversão da cláusula penal. Perdas e danos. Multa. Possibilidade de cumulação. (JuruaDoc. 200.9100.9529.6360)
«1. ´A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imó...()
Comentários:
Ações que objetivem o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. - (JuruaDoc. 210.7300.5592.4193)
A conversão da obrigação em perdas e danos. - (JuruaDoc. 210.7300.5983.4330)
A indenização por perdas e danos no CPC. - (JuruaDoc. 210.7300.5400.7156)
Antecipação de tutela. - (JuruaDoc. 210.7300.5854.5955)
Multa diária. - (JuruaDoc. 210.7300.5938.5448)