Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 32
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 32 - Juizados especiais. Preliminar de incompetência. Descabimento. Arguição de complexidade da matéria. Inocorrência. Existência de meios de prova moralmente legítimos. Possibilidade de inquirição de técnicos e a realização de exames e inspeções (JuruaDoc. 200.8210.3730.8807)

«Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia para solucionar a controvérsia. A Lei 9....(Continua)