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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 62, Caput
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 62, Caput - Lavratura do termo circunstanciado. Competência da autoridade policial. Lavratura pela Polícia Militar. Cabimento. Atenção ao princípio da simplicidade (JuruaDoc. 200.8201.1650.1765)

«A Lei 9.099/1995, art. 69 estabelece que ´a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrê...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Rol principiológico dos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 200.9300.6478.7959)