Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - STM. Concussão. Exigência pecuniária para realização de ato de ofício. Flagrante preparado. Posse de cheques. Crime consumado com o ato de exigir. (JuruaDoc. 200.7290.5565.6836)

Trata-se de apelação interposta por 1º Sgt. Aer. condenado como incurso no CPM, art. 305. O apela...(Continua)