Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - TJPR. Concussão. Fiscalização de trânsito. Vantagem indevida. Exigência implícita. (JuruaDoc. 200.7290.5453.9452)

Caracteriza-se o crime de concussão, previsto no CPM, art. 305, se o acusado, no exercício de sua ...(Continua)