Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 36, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 36, Caput - Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo do preso. Suspensão temporária em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Legalidade. (JuruaDoc. 200.7231.0441.5952)
«[...] 2. A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto estabelecida na Portari...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
36.1 Trabalho externo no regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7500)