Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 57, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 57, Caput - Tema 652/STJ. Execução penal. Falta disciplinar. Sanção disciplinar. Escolha. Atribuição do diretor do presídio. Poder disciplinar. Individualização da pena. (JuruaDoc. 200.7130.1720.5468)

Trecho do voto: «Embora tenha seguido o entendimento já adotado pela egrégia Quinta Turma desta C...(Continua)