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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 122, § 2º
Casuísticas

LEP, art. 122, § 2º - Execução penal. Saída temporária. Crime hediondo com resultado morte cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Deferimento do benefício. (JuruaDoc. 200.6120.2411.2765)

Trecho do voto: «[...] A i. autoridade impetrada indeferiu o benefício de saída temporária do pa...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

122.1 Saída temporária - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8200)