Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 76, Caput - Enunciado Criminal 73/FONAJE - Audiência preliminar. Transação penal não homologada pelo juiz. Atipicidade da conduta. Ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal. Possibilidade. Rejeição da denúncia ou queixa (JuruaDoc. 200.5280.7959.8875)
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescriç...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Segunda fase da conciliação: transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1420.6648)
Definição de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1889.5953)
Cabimento da transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1671.8904)
Admissão da proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1881.0965)
Crimes ambientais e o requisito para a proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1862.3552)
Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. - (JuruaDoc. 201.1210.1180.8357)
Da decisão homologatória da transação penal, caberá apelação . - (JuruaDoc. 201.1210.1316.0554)
Da decisão homologatória da transação penal, caberá correição parcial. - (JuruaDoc. 201.1210.1804.8627)
Impossibilidade de execução da sentença homologatória da transação penal pelo titular da açã... - (JuruaDoc. 201.1210.1823.3633)
O efeito acessório da sentença que homologa a transação é impedir uma nova transação. - (JuruaDoc. 201.1210.1623.7810)
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. - (JuruaDoc. 201.2170.8974.6624)