Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 69, Caput - Enunciado Criminal 82/FONAJE - Porte ilegal de drogas para consumo pessoal. Autor do fato encaminhado à autoridade policial para devidas providências. Obrigatoriedade (JuruaDoc. 200.5280.7760.7917)
O autor do fato previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, deverá ser encaminhado à autoridade policial...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Informações do delito fornecidas por meio do termo circunstanciado. - (JuruaDoc. 201.0230.2379.2715)
Definição de Termo Circunstanciado. - (JuruaDoc. 201.0230.2179.5761)
Lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Civil ou Militar. - (JuruaDoc. 201.0230.2503.4824)
Prisão em flagrante no rito dos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2549.3818)
Pena mínima da lesão corporal leve no contexto de violência doméstica. - (JuruaDoc. 201.0230.2616.7932)