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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 76, Caput - Enunciado Criminal 85/FONAJE - Transação penal aceita. Porte ilegal de drogas pra consumo pessoal. Medidas socioeducativas. Recusa injustificada do autor do fato. Aviso expresso ao agente sobre os efeitos que pode ser submetido. Admoestação verbal e multa (JuruaDoc. 200.5280.7634.7645)

Aceita a transação penal, o autor do fato previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, deve ser advertido...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Segunda fase da conciliação: transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1420.6648)

Definição de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1889.5953)

Cabimento da transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1671.8904)

Admissão da proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1881.0965)

Crimes ambientais e o requisito para a proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1862.3552)

Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. - (JuruaDoc. 201.1210.1180.8357)

Da decisão homologatória da transação penal, caberá apelação . - (JuruaDoc. 201.1210.1316.0554)

Da decisão homologatória da transação penal, caberá correição parcial. - (JuruaDoc. 201.1210.1804.8627)

Impossibilidade de execução da sentença homologatória da transação penal pelo titular da açã... - (JuruaDoc. 201.1210.1823.3633)

O efeito acessório da sentença que homologa a transação é impedir uma nova transação. - (JuruaDoc. 201.1210.1623.7810)

Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. - (JuruaDoc. 201.2170.8974.6624)