Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 76, Caput - Enunciado Criminal 86/FONAJE - Hipótese de não oferecimento de proposta de transação. Suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Aplicação analógica do disposto no CPP, art. 28 (JuruaDoc. 200.5280.7235.3344)
Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do proces...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Segunda fase da conciliação: transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1420.6648)
Definição de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1889.5953)
Cabimento da transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1671.8904)
Admissão da proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1881.0965)
Crimes ambientais e o requisito para a proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1862.3552)
Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. - (JuruaDoc. 201.1210.1180.8357)
Da decisão homologatória da transação penal, caberá apelação . - (JuruaDoc. 201.1210.1316.0554)
Da decisão homologatória da transação penal, caberá correição parcial. - (JuruaDoc. 201.1210.1804.8627)
Impossibilidade de execução da sentença homologatória da transação penal pelo titular da açã... - (JuruaDoc. 201.1210.1823.3633)
O efeito acessório da sentença que homologa a transação é impedir uma nova transação. - (JuruaDoc. 201.1210.1623.7810)
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. - (JuruaDoc. 201.2170.8974.6624)