Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 76, § 4º - Enunciado Criminal 115/FONAJE - Porte ilegal de drogas para uso próprio. Restrição de nova transação penal. Impedimento do uso do mesmo benefício no prazo de 5 anos. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 200.5280.7212.6586)
A restrição de nova transação da Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º, não se aplica ao crime da Lei...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Segunda fase da conciliação: transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1420.6648)
Definição de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1889.5953)
Cabimento da transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1671.8904)
Admissão da proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1881.0965)
Crimes ambientais e o requisito para a proposta de transação penal. - (JuruaDoc. 201.1210.1862.3552)
Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. - (JuruaDoc. 201.1210.1180.8357)
Da decisão homologatória da transação penal, caberá apelação . - (JuruaDoc. 201.1210.1316.0554)
Da decisão homologatória da transação penal, caberá correição parcial. - (JuruaDoc. 201.1210.1804.8627)
Impossibilidade de execução da sentença homologatória da transação penal pelo titular da açã... - (JuruaDoc. 201.1210.1823.3633)
O efeito acessório da sentença que homologa a transação é impedir uma nova transação. - (JuruaDoc. 201.1210.1623.7810)
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. - (JuruaDoc. 201.2170.8974.6624)