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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, II
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, II - Ação de ressarcimento ao erário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução. Prescrição e decadência afastadas. (JuruaDoc. 200.5220.5980.6953)

«Há nos autos cópia do procedimento administrativo que resultou na suspensão do pagamento do ben...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)

Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)

Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)

Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)

Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)