Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - Prevaricação. Configuração. Não praticar ato de ofício. Ocorrência de trânsito. Interesse familiar. Condenação. (JuruaDoc. 200.5060.8409.8647)
Deixar de praticar ato de ofício exigível em ocorrência de trânsito, para satisfação de intere...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Prevaricação. - (JuruaDoc. 200.5061.0654.1407)